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STF intima Tarcísio sobre regulamentação da Polícia Penal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux intimou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a se manifestar sobre a petição 133161, de 29/11/2023, na qual o PSB solicita, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão, que o governo de São Paulo dê andamento à Regulamentação da Polícia Penal no estado…