Não é só silêncio: saiba quais são os direitos das pessoas investigadas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a confissão de uma mulher presa em flagrante pela acusação de homicídio. O motivo? Uma das policiais envolvidas no caso revelou, em entrevista a um podcast, como induziu a confissão da suspeita sem informá-la sobre seu direito a permanecer em silêncio. A decisão, além de colocar em xeque a conduta da agente, colocou em pauta o direito que o suspeito tem de permanecer calado para não produzir prova contra si, garantido a todos os investigados pela lei brasileira…
STF julga prisão imediata para condenados pelo Júri
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, dia 11, a votação de um recurso que prevê que réus condenados a mais de 15 anos pelo Tribunal do Júri devem começar a cumprir suas penas imediatamente após o julgamento. A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles é categórica ao afirmar que o recurso, protocolado pelo Ministério Público de Santa Catarina, é inconstitucional e fere os artigos 283 e 312 do Código de Processo Penal (CPP)…
Intimação de Musk via post no X é válida, diz jurista
A Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos no inquérito que investiga se ele e ex-assessores se apropriaram indevidamente de joias dadas de presente quando era presidente do Brasil. Somadas, as penas dos três crimes chegam a 25 anos de prisão. No entanto, a PF optou por não solicitar a prisão preventiva do ex-presidente no relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF)…
Afinal, Alexandre de Moraes agiu fora da lei?
A imprensa publicou denúncias alegando que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria escolhido alvos para serem investigados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, por sua vez, produzia relatórios para embasar as decisões do ministro no STF. Segundo as reportagens, as investigações ocorreram quando Moraes presidia o TSE e auxiliares do ministro, tanto do STF quanto do TSE, trocavam mensagens de WhatsApp com técnicos do TSE solicitando a produção de documentos para serem utilizados em inquéritos no Supremo…
Entenda por que a PF não pediu a prisão de Bolsonaro
A Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos no inquérito que investiga se ele e ex-assessores se apropriaram indevidamente de joias dadas de presente quando era presidente do Brasil. Somadas, as penas dos três crimes chegam a 25 anos de prisão. No entanto, a PF optou por não solicitar a prisão preventiva do ex-presidente no relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF)…
Decisão do STF anulará condenações e processos por porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou, na tarde desta terça-feira (25/6) o porte de maconha para uso pessoal. Com a decisão, o porte não será mais considerado crime, mas um ato ilícito que pode ser punido com medidas administrativas, como prestação de serviços à comunidade; advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A decisão do STF deve desencadear uma mudança significativa no sistema penitenciário brasileiro…
Monitoramento de Lessa em Tremembé é ilegal, diz jurista
A recente determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordena o monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e em áreas comuns do Complexo Penitenciário de Tremembé, para onde o ex-policial militar Ronnie Lessa deve ser transferido, é ilegal e inconstitucional. Segundo a criminalista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, do escritório Valles & Valles Sociedade de Advogados, a medida fere diversos dispositivos legais que protegem o sigilo profissional entre advogado e cliente, além de violar a Lei de Execução Penal…
Manutenção do veto à criminalização das Fake News é política, diz jurista
O Congresso Nacional decidiu manter, nesta terça-feira, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a trechos da lei 14.197/21, que revogou a Lei de Segurança Nacional, que criminalizavam a comunicação enganosa em massa, popularmente conhecida como “fake news”, e previa pena de até cinco anos de prisão para o crime. O argumento utilizado para justificar o veto foi o de que o ambiente digital é propício tanto para a disseminação de informações verdadeiras, quanto falsas, e que o verbo “promover” poderia dar margem a interpretações subjetivas sobre a natureza dolosa da conduta criminosa, devido à amplitude do termo…
Stalking: descaso da polícia gera falta de punição e aumenta trauma das vítimas
Apesar de o stalking ter sido criminalizado há três anos e de ter ganhado destaque na mídia, muitas vítimas ainda enfrentam grandes desafios para registrar o crime e conseguir medidas protetivas que evitem a evolução para agressões mais graves. A jurista e mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles, explica que a primeira barreira que as vítimas encontram ao buscar proteção está nas delegacias de polícia…
Veto de Lula à Lei de Saidinha não garantirá direito a presos
Na prática, o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que impõe restrições à saída temporária de presos, conhecida popularmente como “saidinha”, não vai garantir os direitos previstos na Lei de Execução Penal aos presos do regime semiaberto, conforme recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski…