PEC das Drogas é inconstitucional, afirma especialista em Direito Canábico
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, aprovada terça-feira (16) no Senado Federal é inconstitucional e poderá ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso passe pela Câmara dos Deputados. Segundo o advogado Ladislau Porto, especialista em Direito Canábico do escritório Dantas e Porto, o texto proposto insere essa criminalização diretamente no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias individuais…
Quatro formas de fazer o tratamento com cannabis no Brasil
Os avanços científicos que apontam os benefícios da cannabis para o tratamento de inúmeras doenças fizeram a procura pela medicina canabinoide crescer 130% no Brasil em 2023. Segundo a consultoria Kaya Mind, 430 mil pessoas fizeram tratamento com a substância no ano passado, movimentando um mercado que deve atingir R$ 1 bilhão em 2024. Apesar desse cenário, ainda há muitas dúvidas sobre como aderir ao tratamento de forma legalizada…
Descriminalização da posse de maconha não beneficiará pacientes
A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o plantio de até seis pés de maconha para uso pessoal não solucionará o problema de milhares de pacientes brasileiros que recorrem ao cultivo medicinal para produzir o medicamento para tratamento médico. O advogado Ladislau Porto, especialista em Direito Canábico, explica que o cultivo medicinal é complexo e requer um número maior de plantas para manter a genética necessária…
Conheça as brasileiras que estão redefinindo a moda em Paris
Na efervescente capital mundial da moda e do luxo, um sopro de inovação e criatividade vem marcando território com um distinto sotaque brasileiro. Esse movimento não apenas mudou os contornos da indústria da moda em solo parisiense, mas também está abrindo novos caminhos para o futuro do setor. Nesse cenário, emergem as figuras de Cristina Córdula, stylist e consultora de imagem que há 20 anos comanda programas de moda na TV francesa, e da doutora em Marketing de Moda Paula Fernanda Prado, professora no Mestrado de Moda e Luxo da Sorbonne, uma das universidades mais prestigiadas do mundo…
Salário da perícia criminal de SP é um dos mais baixos do Brasil
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou nesta terça-feira (27) o “Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil”, um estudo que detalha a situação da perícia criminal e das demais forças de segurança em todo Brasil. O estudo mostrou que os peritos criminais de São Paulo (R$16.563,04) recebem um salário abaixo da média nacional (R$18.918,46)…
Suspensão de ações sobre cannabis coloca em risco atendimento a pacientes
A paralisação nacional das ações relacionadas à autorização para cultivo de cannabis para usos medicinais, farmacêuticos e industriais provoca uma crise entre dezenas de associações de pacientes que fazem tratamento com cannabis medicinal, e reforça uma grave insegurança jurídica no setor. A suspensão foi decidida há quase um ano pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre o pedido de uma empresa de biotecnologia que quer importar sementes de cânhamo para exploração industrial…
STJ derruba veto e autoriza paciente do Rio a plantar cannabis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma liminar autorizando Sabrina Pereira de Freitas, de 38 anos, a cultivar e transportar plantas de maconha para uso medicinal. O acórdão do STJ revoga uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que tinha anulado os efeitos de uma sentença de primeira instância, assegurando à paciente um salvo-conduto para evitar que ela seja presa ou que tenha apreendidos suas sementes, mudas, plantas e insumos necessários para o cultivo de cannabis medicinal…
Marco Legal da Cannabis pode permitir plantio caseiro no Brasil
Tramita no Senado Federal um projeto de lei (PL 5511/2023) que cria o Marco Legal da Cannabis Medicinal no Brasil. A proposta, que autoriza o cultivo, produção, importação e exportação de cannabis e de produtos à base da planta para fins medicinais em humanos e animais, está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e aguarda designação do relator. A proposta prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize o cultivo, fiscalize e registre os medicamentos produzidos com a planta, além de permitir o cultivo caseiro da maconha para uso pessoal, mediante prescrição médica…