Médicos são barrados em concursos e entidade denuncia ilegalidade
Médicos pós-graduados aprovados em concursos públicos estão sendo impedidos de assumir vagas, mesmo em regiões mais distantes e carentes de especialistas, devido à exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), obtido por quem faz residência médica ou cursos de sociedades privadas vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB). Em decisões recentes, a Justiça Federal tem reconhecido que a imposição é ilegal, pois contraria a Lei 3268/57 e desrespeita garantias constitucionais que asseguram o livre exercício do trabalho…
Policia Federal indicia Bolsonaro por Golpe de Estado: o que acontece agora?
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal, nesta quinta-feira (21/11), pelo crime de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado de Direito e organização criminosa relacionado aos atos golpistas que culminaram com a invasão aos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A notícia levanta uma série de questões sobre os próximos passos do processo e as possíveis consequências para o ex-presidente. A jurista e mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles, explica que, apesar do indiciamento, Bolsonaro não deve ser preso imediatamente…
Projeto de lei cria avaliação obrigatória para médicos recém-formados
Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina e estabelece que apenas médicos aprovados neste exame possam se inscrever no Conselho Regional de Medicina (CRM) e, portanto, exercer a Medicina. A justificativa da proposta destaca a necessidade de uma avaliação rigorosa dos formandos em Medicina, diante da proliferação indiscriminada de cursos no país. A proposta se inspira em modelos de avaliação já adotados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que exigem a aprovação em exames de proficiência para o exercício profissional…
‘Tendência é STF manter Robinho preso’, diz criminalista
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, sexta-feira (15) o julgamento dos pedidos de habeas corpus impetrados pela defesa do ex-jogador Robinho, condenado a nove anos de prisão na Itália por estupro coletivo e preso no Brasil desde o final de março. O crime ocorreu em 2013, e a condenação tornou-se definitiva em 2022. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a sentença italiana, permitindo o cumprimento da pena no Brasil. A defesa de Robinho recorreu da decisão e, antes que os recursos fossem julgados, o STJ determinou sua prisão…
Um olhar crítico sobre a formação de especialistas
OPINIÃO | O artigo “Como Será o Amanhã da Medicina?”, da Dra. Ludhmila Hajjar, publicado em O Globo, nos leva a uma reflexão indispensável sobre o esgotamento do modelo atual de formação de especialistas no Brasil. Esse cenário, no entanto, não representa o futuro, mas o presente da Medicina. O descompasso entre o número de médicos que se forma todos os anos e as vagas disponíveis em residência médica é alarmante (a Demografia Médica de 2023 apontou um deficit de 11.770 vagas em 2022), provoca uma reação em cadeia que culmina com a falta de especialistas no SUS e deixa à margem uma parcela importante da nossa população…
Justiça não sabe o que fazer com o Maníaco do Parque após 2028
Francisco de Assis Pereira, conhecido como o Maníaco do Parque, foi condenado em 1998 a mais de 280 anos de prisão pelo assassinato de 7 mulheres, mas a lei brasileira estabelecia na época que nenhum condenado poderia ficar mais de 30 anos preso. Para Pereira, esse prazo encerrará em 2028. A advogada criminalista, mestre em Direito Penal e membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Jacqueline Valles, destaca que, apesar do término do prazo legal, o serial killer não deverá ser automaticamente libertado…
Indústria de revestimentos se reinventa para reduzir impacto ambiental
A sustentabilidade é palavra de ordem em vários setores da economia, e a indústria de decoração não é exceção. No Brasil, onde quase 80 milhões de toneladas de resíduos sólidos são gerados anualmente, a necessidade de soluções inovadoras e sustentáveis nunca foi tão urgente. Desse montante de resíduos, que consumiu R$ 30,5 bilhões em recursos públicos, apenas 4% são reciclados. Um terço, mais de 26 milhões de toneladas, vão parar em lixões a céu aberto, nos córregos, rios e mar…
Abramepo pede suspensão de normas do edital do Concurso Unificado
A Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo) solicitou à Justiça Federal a impugnação de normas dos oito editais do Concurso Público Unificado do Governo Federal. Na avaliação da entidade, o edital do concurso, previsto para acontecer dia 5 de maio, impõe restrições discriminatórias ao exigir que os laudos médicos apresentados pelos candidatos sejam assinados exclusivamente por profissionais com Registro de Qualificação de Especialista (RQE)…
Caso Marielle: entenda como funciona um julgamento pelo Tribunal do Júri
O destino dos ex-PMs Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, que confessaram participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, começará a ser definido nesta quarta-feira por um grupo de sete cidadãos comuns. Os réus, acusados de homicídio triplamente qualificado, serão submetidos ao Tribunal do Júri do Rio de Janeiro…
Decisão da Justiça derruba proibição do CFM sobre publicidade médica
A Justiça Federal assegurou aos médicos o direito de divulgar suas especializações lato sensu reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) sem sofrer restrições impostas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A sentença foi proferida pela Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível da SJDF, e atende a uma ação civil pública movida pelos médicos da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo). A ação questiona a validade de resoluções do CFM que limitam a divulgação de títulos de pós-graduação lato sensu feitos em instituições validadas pelo MEC. No processo, a Abramepo argumentou que essas restrições extrapolam o poder regulamentar do CFM e violam tanto a Lei 3.268/1957, que rege o exercício legal da medicina, quanto a Constituição Federal…