SINPPENAL condena projeto que permite prisões sem audiência de custódia

Além de ilegal, o programa piloto implementado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), que autoriza policiais militares a encaminharem foragidos diretamente às unidades prisionais, sem passar pela audiência de custódia ou emissão da guia de recolhimento, representa um retrocesso e traz insegurança jurídica aos policiais penais do estado. A avaliação é do Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (SINPPENAL). “Estamos diante de uma flagrante ilegalidade que coloca nossos policiais penais na linha de fogo jurídica. Nenhum preso pode ingressar no sistema prisional sem a devida guia de recolhimento. Isso não é burocracia, é garantia legal”, afirma o presidente do SINPPENAL, Fábio Jabá.

O presidente do sindicato destacou que o programa viola princípios constitucionais e coloca os policiais penais em situação de vulnerabilidade legal. “Quem vai responder criminalmente quando um policial penal receber um preso sem documentação? O secretário? O comandante da PM? Não, será o servidor da ponta que terá que arcar com as consequências de uma decisão política irresponsável”, alertou Jabá.

Segundo o sindicalista, a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal são claras quanto à necessidade da guia de recolhimento e da audiência de custódia. “Não aceitaremos que nossos policiais penais sejam transformados em cúmplices involuntários de um processo ilegal. O sistema prisional não se gerencia com atalhos, mas com planejamento e respeito à legislação”, enfatizou.

Sobrecarga em sistema já deficitário
Segundo o Sindicato, a medida terá um impacto operacional em um sistema já sobrecarregado. “A Polícia Penal paulista já opera com 31% de déficit de pessoal. Agora querem nos impor mais uma responsabilidade sem qualquer planejamento ou reforço estrutural”, declarou.

Na avaliação do Sindicato, uma resposta assertiva contra o crime não é criar atalhos, e deve começar com a contratação de policiais, melhores condições de trabalho e salários dignos.

Após questionamentos, a SSP informou que “em até 24 horas, o preso passará por audiência de custódia”, e que o transporte até o fórum será feito pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). “É uma transferência de responsabilidade sem precedentes. Estão improvisando com a segurança pública e com a vida dos servidores”, concluiu Jabá.